A Comissão de Ética no Uso de Animais da URCAMP – CEUA-URCAMP é um órgão deliberativo, autônomo, colegiado, multidisciplinar e de assessoramento à Administração Superior da URCAMP em matéria normativa e consultiva, em questões sobre a utilização de animais para atividades acadêmicas, como ensino, pesquisa e extensão.
A CEUA – URCAMP é vinculada à Pró-Reitoria de Inovação, Pesquisa e Extensão – PROIPPEX e à Pró-reitoria de Ensino – PROEN e sua instalação segue o disposto nas regulamentações a seguir:
I - Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 e Resolução Normativa nº 01, de 09 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA, do Ministério da Ciência e Tecnologia, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, que justifica a criação da CEUA da URCAMP para nortear as ações de avaliação dos Protocolos de Ensino e de Pesquisa para manuseio de animais, bem como para acompanhar os projetos aprovados;
II - Lei 11.975/2003 (Código Estadual de Proteção Animal no Âmbito do Estado do RS); e
III - Princípios Éticos do Colégio Brasileiro de Experimento Animal – COBEA.
A CEUA – URCAMP tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito da URCAMP e nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação aplicável à utilização de animais para atividades de pesquisa e acadêmicas, caracterizando-se a sua atuação como deliberativa, educativa, consultiva, de assessoria e de fiscalização nas questões relativas à matéria.
